Artigo 8.o
Isenções e regalias dos estabelecimentos de ensino

1 — Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos
a quaisquer normas que obriguem à frequência de um
número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado
curso, em graus de ensino em que isso seja possível,
ou a normas que instituam regimes de prescrição ou
impliquem mudança de estabelecimento.

2 — Os trabalhadores-estudantes não estão ainda
sujeitos a quaisquer disposições legais que façam depender
o aproveitamento escolar da frequência de um
número mínimo de aulas por disciplina ou cadeira.

3 — Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos
a normas que limitem o número de exames a realizar
na época de recurso.

É. E essa lei, mesmo não sendo respeitada também já mudava.
Eu concordo com um alargamento do prazo de prescrição para os trabalhadores estudantes, mas não acho que tenham o direito de andar a chular o estado por anos e anos intermináveis.
Ou então paguem o curso por inteiro como numa privada. Agora assim como está, não.

Tens toda a razão. No entanto há de ter em conta que são os chamados alunos fantasmas que dão um grande contríbuto para o equilíbrio dos orçamentos das instituições de ensino.

Mas isso é algo que tem de mudar também. Só é um indício que o orçamento para o ensino superior está mal distribuído e obsoleto.
Pode ser que quando se entre à séria na lei do estudante não elegível o ministério da educação abra os olhinhos para a realidade.

hmm, como trabalhador estudante de há 7 anos... até hoje... posso dizer que me parece aceitável não termos faltas. Quanto ao resto creio que devem estar em pé de igualdade com qualquer outro estudante, pois nem são mais nem menos.

P.S. apenas 4 anos no superior, sim ainda falta 1, portanto não sou fantasma ;)

Percebo muito melhor estas regalias aos trabalhores estudantes, que as regalias que muitos dos estudantes estrangeiros possuíem.

Nem sei mesmo que tipo de provas fazem para o ingresso numa instituição de ensino nacional, é que já cheguei a ter colegas que nem uma equação de 2º grau sabiam resolver. No entanto estavam ali com bolsas e a ocupar vagas.

Portanto, na minha opinião, quando pretenderem fazer uma limpeza ao ensino superior, começam pelo que "cheira" realmente mal.